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Carreira Pública

Art. 19 da Lei do Bolsa-Atleta

Lei nº 12.395/2011 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 19. Ficam revogados:

I o § 4 º do art. 5º, o parágrafo único do art. 8º, o inciso II do art. 18, os incisos I a III do § 2 º do art. 28, os incisos I a V do § 7 º do art. 29, o § 3 º do art. 31, o art. 33, os incisos I e II do § 3 º do art. 56 e os incisos III e IV do art. 57 da Lei n º 9.615, de 24 de março de 1998;

II a Lei n º 6.354, de 2 de setembro de 1976.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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