Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 44 da Lei 12.379/2011
Lei nº 12.379/2011 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial