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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 43 da Lei 12.379/2011

Lei nº 12.379/2011 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Lei nº 14.273, de 2021. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 43. Ficam aprovadas as relações constantes dos Anexos desta Lei, que descrevem os componentes físicos da infraestrutura existente ou planejada dos transportes rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário, com as respectivas regras de nomenclatura, que passam a compor o Sistema Federal de Viação, sob jurisdição da União.

Revogado pela Lei nº 14.273, de 2021Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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