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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DOS SUBSISTEMAS FEDERAIS DE VIAÇÃO · Seção II – Do Subsistema Ferroviário Federal

Art. 20 da Lei 12.379/2011

Lei nº 12.379/2011 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 20. O Subsistema Ferroviário Federal é constituído pelas ferrovias existentes ou planejadas, pertencentes aos grandes eixos de integração interestadual, interregional e internacional, que satisfaçam a pelo menos um dos seguintes critérios:

I atender grandes fluxos de transporte de carga ou de passageiros;

II possibilitar o acesso a portos e terminais do Sistema Federal de Viação;

III possibilitar a articulação com segmento ferroviário internacional;

IV promover ligações necessárias à segurança e à economia nacionais.

Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021Vigência

Parágrafo único Integram o Subsistema Ferroviário Federal os pátios e terminais, as oficinas de manutenção e demais instalações das ferrovias outorgadas pela União.

Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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