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CAPÍTULO III – DOS SUBSISTEMAS FEDERAIS DE VIAÇÃO · Seção I – Do Subsistema Rodoviário Federal

Art. 19 da Lei 12.379/2011

Lei nº 12.379/2011 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 19. Fica a União autorizada a incorporar à malha rodoviária sob sua jurisdição trechos de rodovias estaduais existentes, cujo traçado coincida com diretriz de rodovia federal integrante da Rinter, mediante anuência dos Estados a que pertençam.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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