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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO · Seção II – Das Competências do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE

Art. 9º da Lei do Pré-Sal

Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 9º O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE tem como competências, entre outras definidas na legislação, propor ao Presidente da República:

I o ritmo de contratação dos blocos sob o regime de partilha de produção, observando-se a política energética e o desenvolvimento e a capacidade da indústria nacional para o fornecimento de bens e serviços;

II os blocos que serão destinados à contratação direta com a Petrobras sob o regime de partilha de produção;

III os blocos que serão objeto de leilão para contratação sob o regime de partilha de produção;

IV os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção;

V a delimitação de outras regiões a serem classificadas como área do pré-sal e áreas a serem classificadas como estratégicas, conforme a evolução do conhecimento geológico;

VI a política de comercialização do petróleo destinado à União nos contratos de partilha de produção, observada a prioridade de abastecimento do mercado nacional;

Redação dada pela Lei n° 13.679, de 2018

VII a política de comercialização do gás natural proveniente dos contratos de partilha de produção, observada a prioridade de abastecimento do mercado nacional.

VIII a indicação da Petrobras como operador, nos termos do art. 4o;

Incluído pela Lei nº 13.365, de 2016

IX a participação mínima da Petrobras caso a empresa seja indicada como operador, nos termos do art. 4o.

Incluído pela Lei nº 13.365, de 2016

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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