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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO · Seção I – Disposições Gerais

Art. 8º da Lei do Pré-Sal

Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 8º A União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, celebrará os contratos de partilha de produção:

I diretamente com a Petrobras, dispensada a licitação; ou

II mediante licitação na modalidade leilão.

§ 1º A gestão dos contratos previstos no caput caberá à empresa pública a ser criada com este propósito.

§ 2º A empresa pública de que trata o § 1o deste artigo não assumirá os riscos e não responderá pelos custos e investimentos referentes às atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção decorrentes dos contratos de partilha de produção.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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