Art. 8º A União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, celebrará os contratos de partilha de produção:
I diretamente com a Petrobras, dispensada a licitação; ou
II mediante licitação na modalidade leilão.
§ 1º A gestão dos contratos previstos no caput caberá à empresa pública a ser criada com este propósito.
§ 2º A empresa pública de que trata o § 1o deste artigo não assumirá os riscos e não responderá pelos custos e investimentos referentes às atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção decorrentes dos contratos de partilha de produção.