Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 68 da Lei do Pré-Sal
Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial