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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DAS RECEITAS GOVERNAMENTAIS NO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

Art. 43 da Lei do Pré-Sal

Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 43. O contrato de partilha de produção, quando o bloco se localizar em terra, conterá cláusula determinando o pagamento, em moeda nacional, de participação equivalente a até 1% (um por cento) do valor da produção de petróleo ou gás natural aos proprietários da terra onde se localiza o bloco.

§ 1º A participação a que se refere o caput será distribuída na proporção da produção realizada nas propriedades regularmente demarcadas na superfície do bloco, vedada a sua inclusão no cálculo do custo em óleo.

§ 2º O cálculo da participação de terceiro de que trata o caput será efetivado pela ANP.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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