Art. 42-C. Os recursos do fundo especial de que tratam os incisos I e II do caput do art. 42-B terão a destinação prevista no art. 50-E da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012Vide ADI 4917
CAPÍTULO V – DAS RECEITAS GOVERNAMENTAIS NO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO
Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 42-C. Os recursos do fundo especial de que tratam os incisos I e II do caput do art. 42-B terão a destinação prevista no art. 50-E da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial