Art. 35. O acordo de individualização da produção indicará o operador da respectiva jazida.
CAPÍTULO IV – DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO
Art. 35 da Lei do Pré-Sal
Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial