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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO

Art. 35 da Lei do Pré-Sal

Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 35. O acordo de individualização da produção indicará o operador da respectiva jazida.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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