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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO

Art. 34 da Lei do Pré-Sal

Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 34. A ANP regulará os procedimentos e as diretrizes para elaboração do acordo de individualização da produção, o qual estipulará:

I a participação de cada uma das partes na jazida individualizada, bem como as hipóteses e os critérios de sua revisão;

II o plano de desenvolvimento da área objeto de individualização da produção; e

III os mecanismos de solução de controvérsias.

Parágrafo único A ANP acompanhará a negociação entre os interessados sobre os termos do acordo de individualização da produção.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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