Art. 9º Constituem recursos do Funcap:
I dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e seus créditos adicionais;
II doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
II-A parcela dos recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais;
II-B (VETADO);
III outros que lhe vierem a ser destinados.
§ 1º Os recursos do Funcap serão transferidos diretamente aos fundos constituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios cujos objetos permitam a execução das ações a que se refere o art. 8o, após o reconhecimento federal da situação de emergência ou do estado de calamidade pública ou a identificação da ação como necessária à prevenção de desastre, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.
§ 2º São obrigatórias as transferências a que se refere o § 1o, observados os critérios e os procedimentos previstos em regulamento.
§ 3º O repasse de recursos do Funcap deverá observar o disposto em regulamento.
§ 4º O controle social sobre as destinações dos recursos do Funcap será exercido por conselhos vinculados aos entes beneficiados, garantida a participação da sociedade civil.