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Carreira Pública

Art. 9º da Lei 12.340/2010

Lei nº 12.340/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º Constituem recursos do Funcap:

Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014

I dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e seus créditos adicionais;

Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014

II doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

Redação dada pela Lei nº 14.691, de 2023

II-A parcela dos recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais;

Incluído pela Lei nº 14.691, de 2023

II-B (VETADO);

Incluído pela Lei nº 14.691, de 2023

III outros que lhe vierem a ser destinados.

Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014

§ 1º Os recursos do Funcap serão transferidos diretamente aos fundos constituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios cujos objetos permitam a execução das ações a que se refere o art. 8o, após o reconhecimento federal da situação de emergência ou do estado de calamidade pública ou a identificação da ação como necessária à prevenção de desastre, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.

Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014

§ 2º São obrigatórias as transferências a que se refere o § 1o, observados os critérios e os procedimentos previstos em regulamento.

Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014

§ 3º O repasse de recursos do Funcap deverá observar o disposto em regulamento.

Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014

§ 4º O controle social sobre as destinações dos recursos do Funcap será exercido por conselhos vinculados aos entes beneficiados, garantida a participação da sociedade civil.

Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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