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Carreira Pública

Art. 10 da Lei 12.340/2010

Lei nº 12.340/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 10. Os recursos do Funcap serão mantidos na Conta Única do Tesouro Nacional e geridos por 1 (um) Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos planos de trabalho, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.

Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014

I

Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014revogado

II

Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014revogado

III

Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014revogado

§ 1º

Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014revogado

§ 2º O Poder Executivo regulamentará o funcionamento, as competências, as responsabilidades e a composição do Conselho Diretor, bem como a forma de indicação de seus membros

Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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