Art. 10. Os recursos do Funcap serão mantidos na Conta Única do Tesouro Nacional e geridos por 1 (um) Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos planos de trabalho, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.
Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014
I
Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014revogado
II
Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014revogado
III
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§ 1º
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§ 2º O Poder Executivo regulamentará o funcionamento, as competências, as responsabilidades e a composição do Conselho Diretor, bem como a forma de indicação de seus membros
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