Art. 18. Ficam revogados:
I o art. 51 da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008;
II o Decreto-Lei no 950, de 13 de outubro de 1969.
Lei nº 12.340/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 18. Ficam revogados:
I o art. 51 da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008;
II o Decreto-Lei no 950, de 13 de outubro de 1969.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial