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Carreira Pública

Art. 18 da Lei 12.340/2010

Lei nº 12.340/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 18. Ficam revogados:

I o art. 51 da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008;

II o Decreto-Lei no 950, de 13 de outubro de 1969.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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