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Carreira Pública

Art. 17 da Lei 12.340/2010

Lei nº 12.340/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Lei nº 12.608, de 2012.

Art. 17.

Revogado pela Lei nº 12.608, de 2012

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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