Art. 17.
Revogado pela Lei nº 12.608, de 2012
Lei nº 12.340/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Revogado pela Lei nº 12.608, de 2012.
Art. 17.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial