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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DOS FUNDAMENTOS E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 4º da Lei 12.334/2010

Lei nº 12.334/2010 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 4º São fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB):

I a segurança da barragem, consideradas as fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação, descaracterização e usos futuros;

Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020

II a informação e o estímulo à participação direta ou indireta da população nas ações preventivas e emergenciais, incluídos a elaboração e a implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE) e o acesso ao seu conteúdo, ressalvadas as informações de caráter pessoal;

Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020

III a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da barragem, pelos danos decorrentes de seu rompimento, vazamento ou mau funcionamento e, independentemente da existência de culpa, pela reparação desses danos;

Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020

IV a transparência de informações, a participação e o controle social;

Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020

V a segurança da barragem como instrumento de alcance da sustentabilidade socioambiental.

Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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