Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

Art. 3º da Lei 12.334/2010

Lei nº 12.334/2010 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 3º São objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB):

I garantir a observância de padrões de segurança de barragens, de maneira a fomentar a prevenção e a reduzir a possibilidade de acidente e de desastre que afetem vidas humanas, animais e o meio ambiente;

Redação dada pela Lei nº 15.355, de 2026

II regulamentar as ações de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação, descaracterização e usos futuros de barragens;

Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020

III promover o monitoramento e o acompanhamento das ações de segurança empregadas pelos responsáveis por barragens;

IV criar condições para que se amplie o universo de controle de barragens pelo poder público, com base na fiscalização, orientação e correção das ações de segurança;

V coligir informações que subsidiem o gerenciamento da segurança de barragens pelos governos;

VI estabelecer conformidades de natureza técnica que permitam a avaliação da adequação aos parâmetros estabelecidos pelo poder público;

VII fomentar a cultura de segurança de barragens e gestão de riscos.

VIII definir procedimentos emergenciais e fomentar a atuação conjunta de empreendedores, fiscalizadores e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre.

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos