Art. 3º São objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB):
I garantir a observância de padrões de segurança de barragens, de maneira a fomentar a prevenção e a reduzir a possibilidade de acidente e de desastre que afetem vidas humanas, animais e o meio ambiente;
II regulamentar as ações de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação, descaracterização e usos futuros de barragens;
III promover o monitoramento e o acompanhamento das ações de segurança empregadas pelos responsáveis por barragens;
IV criar condições para que se amplie o universo de controle de barragens pelo poder público, com base na fiscalização, orientação e correção das ações de segurança;
V coligir informações que subsidiem o gerenciamento da segurança de barragens pelos governos;
VI estabelecer conformidades de natureza técnica que permitam a avaliação da adequação aos parâmetros estabelecidos pelo poder público;
VII fomentar a cultura de segurança de barragens e gestão de riscos.
VIII definir procedimentos emergenciais e fomentar a atuação conjunta de empreendedores, fiscalizadores e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre.