Art. 18-B. Os órgãos fiscalizadores devem criar sistema de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas habilitadas a atestar a segurança da barragem, incluída a certificação, na forma do regulamento.
Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei nº 12.334/2010 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 18-B. Os órgãos fiscalizadores devem criar sistema de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas habilitadas a atestar a segurança da barragem, incluída a certificação, na forma do regulamento.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial