Art. 17-D. (VETADO).
Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020
CAPÍTULO V-A – DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
Lei nº 12.334/2010 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 17-D. (VETADO).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial