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Carreira Pública

CAPÍTULO V-A – DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES

Art. 17-C da Lei 12.334/2010

Lei nº 12.334/2010 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 17-C. As infrações administrativas sujeitam o infrator a 1 (uma) ou mais das seguintes penalidades:

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

I advertência;

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

II multa simples;

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

III multa diária;

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

IV embargo de obra ou atividade;

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

V demolição de obra;

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

VI suspensão parcial ou total de atividades;

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

VII apreensão de minérios, bens e equipamentos;

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

VIII caducidade do título;

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

IX sanção restritiva de direitos.

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

§ 1º Para imposição e gradação da sanção, a autoridade competente deve observar:

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

I a gravidade do fato, considerados os motivos da infração e suas consequências para a sociedade e para o meio ambiente;

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

II os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de segurança de barragens;

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

III a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, 2 (duas) ou mais infrações, devem ser aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

§ 3º A advertência deve ser aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação correlata em vigor, ou de regulamentos e instruções, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

§ 4º A multa simples deve ser aplicada sempre que o agente, por culpa ou dolo:

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

I deixar de sanar, no prazo assinalado pela autoridade competente, irregularidades praticadas pelas quais tenha sido advertido; ou

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

II opuser embaraço à fiscalização da autoridade competente.

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

§ 5º A multa simples pode ser convertida em serviços socioambientais, a critério da autoridade competente, na bacia hidrográfica onde o empreendimento se localiza, sem prejuízo da responsabilidade do infrator de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados.

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

§ 6º A multa diária deve ser aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

§ 7º A sanção indicada no inciso VI do caput deste artigo deve ser aplicada quando a instalação ou a operação da barragem não obedecer às prescrições legais, de regulamento ou de instruções das autoridades competentes.

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

§ 8º As sanções previstas nos incisos VII e VIII do caput deste artigo são aplicadas pela entidade outorgante de direitos minerários.

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

§ 9º As sanções restritivas de direito são:

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

I suspensão de licença, de registro, de concessão, de permissão ou de autorização;

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

II cancelamento de licença, de registro, de concessão, de permissão ou de autorização;

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

III perda ou restrição de incentivos e de benefícios fiscais;

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

IV perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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