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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DOS INSTRUMENTOS · Seção IV – Da Educação e da Comunicação

Art. 15 da Lei 12.334/2010

Lei nº 12.334/2010 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 15. A PNSB deverá estabelecer programa de educação e de comunicação sobre segurança de barragem, com o objetivo de conscientizar a sociedade da importância da segurança de barragens e de desenvolver cultura de prevenção a acidentes e desastres, que deverá contemplar as seguintes medidas:

Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020

I apoio e promoção de ações descentralizadas para conscientização e desenvolvimento de conhecimento sobre segurança de barragens;

II elaboração de material didático;

III manutenção de sistema de divulgação sobre a segurança das barragens sob sua jurisdição;

IV promoção de parcerias com instituições de ensino, pesquisa e associações técnicas relacionadas à engenharia de barragens e áreas afins;

V disponibilização anual do Relatório de Segurança de Barragens.

VI elaboração e divulgação de material informativo sobre busca, salvamento e cuidados imediatos a animais em situação de desastre.

Incluído pela Lei nº 15.355, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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