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Carreira Pública

Art. 3º da Lei da Alienação Parental

Lei nº 12.318/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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