Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 8º da Lei 12.276/2010

Lei nº 12.276/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º A autorização de que trata o art. 1o é válida pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da data de publicação desta Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos