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Carreira Pública

Art. 6º da Lei 12.276/2010

Lei nº 12.276/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º Aplicam-se às atividades de pesquisa e lavra de que trata esta Lei os regimes aduaneiros especiais e os incentivos fiscais aplicáveis à indústria do petróleo no Brasil.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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