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Carreira Pública

Art. 4º da Lei 12.276/2010

Lei nº 12.276/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º O exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata esta Lei será realizado pela Petrobras, por sua exclusiva conta e risco.

Parágrafo único A ocorrência de acidentes ou de eventos da natureza que afetem a produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos nas áreas de exploração estabelecidas no respectivo contrato de cessão não deverá ser considerada na definição do valor do contrato, ou na sua revisão.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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