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Carreira Pública

Art. 2º da Lei 12.276/2010

Lei nº 12.276/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º O contrato que formalizará a cessão de que trata o art. 1o deverá conter, entre outras, cláusulas que estabeleçam:

I a identificação e a delimitação geográfica das respectivas áreas;

II os respectivos volumes de barris equivalentes de petróleo, observado o limite de que trata o § 2o do art. 1o;

III valores mínimos, e metas de elevação ao longo do período de execução do contrato, do índice de nacionalização dos bens produzidos e dos serviços prestados para execução das atividades de pesquisa e lavra referidas no caput do art. 1o;

IV o valor e as condições do pagamento de que tratam os §§ 3o e 4o do art. 1o; e

V as condições para a realização de sua revisão, considerando-se, entre outras variáveis, os preços de mercado e a especificação do produto da lavra.

Parágrafo único O contrato e sua revisão deverão ser submetidos à prévia apreciação do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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