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Carreira Pública

Art. 9º da Lei 12.212/2010

Lei nº 12.212/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º Os critérios para a interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento pelas unidades consumidoras beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica, bem como o parcelamento da dívida, deverão ser objeto de resolução emitida pela Aneel.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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