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Carreira Pública

Art. 10 da Lei 12.212/2010

Lei nº 12.212/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 10. O Poder Executivo poderá vincular a concessão do benefício tarifário, quando cabível, à adesão da unidade consumidora de baixa renda a programas de eficiência energética.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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