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Carreira Pública

Art. 1º-A da Lei 12.212/2010

Lei nº 12.212/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Vigência encerrada. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 1º-A. No período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, os descontos de que tratam os incisos I ao IV do caput do art. 1º serão aplicados conforme indicado a seguir:

Incluído pela Medida Provisória nº 950, de 2020Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

I para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, o desconto será de 100% (cem por cento); e

Incluído pela Medida Provisória nº 950, de 2020Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

II para a parcela do consumo de energia elétrica superior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, não haverá desconto.

Incluído pela Medida Provisória nº 950, de 2020Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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