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Carreira Pública

Art. 1º da Lei 12.212/2010

Lei nº 12.212/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º A Tarifa Social de Energia Elétrica, de que trata a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica, será calculada conforme indicado a seguir:

Redação dada pela Lei nº 15.235, de 2025

I para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 80 kWh/mês (oitenta quilowatts-hora por mês), o desconto será de 100% (cem por cento); e

Redação dada pela Lei nº 15.235, de 2025

II para a parcela do consumo de energia elétrica superior a 80 kWh/mês (oitenta quilowatts-hora por mês), o desconto será de 0% (zero por cento);

Redação dada pela Lei nº 15.235, de 2025

III

Redação dada pela Lei nº 15.235, de 2025revogado

IV

Redação dada pela Lei nº 15.235, de 2025revogado

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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