Art. 58 São legitimados para recorrer:
I os postulantes relacionados no art. 9º desta Lei;
II aqueles que forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
PARTE GERAL · CAPÍTULO XII – DOS RECURSOS, DA REVISÃO E DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Art. 58 da Lei do Processo Administrativo da Bahia
Lei nº 12.209/2011 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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