Art. 29. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação oficial, observado o disposto no inciso I do art. 167 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 da Lei 12.188/2010
Lei nº 12.188/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial