Art. 28. A instituição do Pronater não exclui a responsabilidade dos Estados na prestação de serviços de Ater.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 da Lei 12.188/2010
Lei nº 12.188/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial