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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28 da Lei 12.188/2010

Lei nº 12.188/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 28. A instituição do Pronater não exclui a responsabilidade dos Estados na prestação de serviços de Ater.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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