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Carreira Pública

Art. 11 da Lei 12.111/2009

Lei nº 12.111/2009 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Revogado pela Lei nº 15.235, de 2025. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 11. A partir de 1o de janeiro de 2013, o pagamento à Eletronuclear da receita decorrente da geração da energia de Angra 1 e 2 será rateado entre todas as concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviço público de distribuição no Sistema Interligado Nacional - SIN, conforme regulamentação.

Vide Medida Provisória nº 1.300, de 2025VigênciaRevogado pela Lei nº 15.235, de 2025

Parágrafo único A receita de que trata o caput será decorrente de tarifa calculada e homologada anualmente pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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