Art. 10. Os arts. 2o, 3o-A e 20 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2o ................................................. ......................................................................................... § 8o ..................................................... ........................................................................................ II - ............................................................... ......................................................................................... c) Itaipu Binacional; ou d) Angra 1 e 2, a partir de 1o de janeiro de 2013. ........................................................................................ § 18. Caberá à Aneel, em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, decidir de ofício, ou por provocação das partes, acerca das questões de que trata o § 16 deste artigo.” (NR) “Art. 3o-A. ............................................. § 1o A regulamentação deverá prever a forma, os prazos e as condições da contratação de energia de que trata o caput deste artigo, bem como as diretrizes para a realização dos leilões a serem promovidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica, direta ou indiretamente. § 2o Na hipótese de a energia de reserva ser proveniente de fonte nuclear, sua contratação será realizada diretamente com a Eletronuclear, constituída na forma da autorização contida no Decreto no 76.803, de 16 de dezembro de 1975.” (NR) “Art. 20. ................................................ ......................................................................................... § 5o Aplica-se o disposto nos §§ 3o e 4o aos empreendimentos hidrelétricos resultantes de separação entre as atividades de distribuição e de geração de energia elétrica promovida anteriormente ao comando estabelecido no caput e àqueles cuja concessão de serviço público de geração foi outorgada após 5 de outubro de 1988.” (NR)
Art. 10 da Lei 12.111/2009
Lei nº 12.111/2009 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial