Art. 4º (VETADO)
Art. 4º da Lei das Perícias Oficiais
Lei nº 12.030/2009 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 12.030/2009 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 4º (VETADO)
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial