Art. 78 da Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida

Art. 78. O inciso V do art. 4o da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas t e u: “Art. 4o .............................................................................................................................. ............................................................................................................................................. V – ................................................................................................................................. .................................................................................................................................... t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; u) legitimação de posse. ................................................................................................................................” (NR)