Art. 77 da Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida

Art. 77. O inciso VII do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. ............................................................................................................................... ............................................................................................................................................. VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: .........................................................................................................................................” (NR)