Art. 11. O PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ou reforma de imóveis para agricultores familiares e trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, desde 14 de abril de 2009.
Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014
Parágrafo único A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHR.
Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011