Art. 7º O desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira dar-se-á mediante:
I a gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros;
II a determinação de áreas especialmente protegidas;
III a participação social;
IV a capacitação da mão de obra do setor pesqueiro;
V a educação ambiental;
VI a construção e a modernização da infraestrutura portuária de terminais portuários, bem como a melhoria dos serviços portuários;
VII a pesquisa dos recursos, técnicas e métodos pertinentes à atividade pesqueira;
VIII o sistema de informações sobre a atividade pesqueira;
IX o controle e a fiscalização da atividade pesqueira;
X o crédito para fomento ao setor pesqueiro.