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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA SUSTENTABILIDADE DO USO DOS RECURSOS PESQUEIROS E DA ATIVIDADE DE PESCA · Seção II – Da Atividade Pesqueira

Art. 7º da Lei da Aquicultura e Pesca

Lei nº 11.959/2009 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 7º O desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira dar-se-á mediante:

I a gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros;

II a determinação de áreas especialmente protegidas;

III a participação social;

IV a capacitação da mão de obra do setor pesqueiro;

V a educação ambiental;

VI a construção e a modernização da infraestrutura portuária de terminais portuários, bem como a melhoria dos serviços portuários;

VII a pesquisa dos recursos, técnicas e métodos pertinentes à atividade pesqueira;

VIII o sistema de informações sobre a atividade pesqueira;

IX o controle e a fiscalização da atividade pesqueira;

X o crédito para fomento ao setor pesqueiro.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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