Art. 6º O exercício da atividade pesqueira poderá ser proibido transitória, periódica ou permanentemente, nos termos das normas específicas, para proteção:
I de espécies, áreas ou ecossistemas ameaçados;
II do processo reprodutivo das espécies e de outros processos vitais para a manutenção e a recuperação dos estoques pesqueiros;
III da saúde pública;
IV do trabalhador.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o exercício da atividade pesqueira é proibido:
I em épocas e nos locais definidos pelo órgão competente;
II em relação às espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos não permitidos pelo órgão competente;
III sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão competente;
IV em quantidade superior à permitida pelo órgão competente;
V em locais próximos às áreas de lançamento de esgoto nas águas, com distância estabelecida em norma específica;
VI em locais que causem embaraço à navegação;
VII mediante a utilização de:
a) explosivos;
b) processos, técnicas ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante ao de explosivos;
c) substâncias tóxicas ou químicas que alterem as condições naturais da água;
d) petrechos, técnicas e métodos não permitidos ou predatórios.
§ 2º São vedados o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização de espécimes provenientes da atividade pesqueira proibida.