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CAPÍTULO III – DA SUSTENTABILIDADE DO USO DOS RECURSOS PESQUEIROS E DA ATIVIDADE DE PESCA · Seção II – Da Atividade Pesqueira

Art. 6º da Lei da Aquicultura e Pesca

Lei nº 11.959/2009 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º O exercício da atividade pesqueira poderá ser proibido transitória, periódica ou permanentemente, nos termos das normas específicas, para proteção:

I de espécies, áreas ou ecossistemas ameaçados;

II do processo reprodutivo das espécies e de outros processos vitais para a manutenção e a recuperação dos estoques pesqueiros;

III da saúde pública;

IV do trabalhador.

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o exercício da atividade pesqueira é proibido:

I em épocas e nos locais definidos pelo órgão competente;

II em relação às espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos não permitidos pelo órgão competente;

III sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão competente;

IV em quantidade superior à permitida pelo órgão competente;

V em locais próximos às áreas de lançamento de esgoto nas águas, com distância estabelecida em norma específica;

VI em locais que causem embaraço à navegação;

VII mediante a utilização de:

a) explosivos;

b) processos, técnicas ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante ao de explosivos;

c) substâncias tóxicas ou químicas que alterem as condições naturais da água;

d) petrechos, técnicas e métodos não permitidos ou predatórios.

§ 2º São vedados o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização de espécimes provenientes da atividade pesqueira proibida.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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