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Carreira Pública

CAPITULO IX – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38 da Lei da Aquicultura e Pesca

Lei nº 11.959/2009 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 38. Ficam revogados a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e os arts. 1o a 5o, 7o a 18, 20 a 28, 30 a 50, 53 a 92 e 94 a 99 do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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