Art. 37. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
CAPITULO IX – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 da Lei da Aquicultura e Pesca
Lei nº 11.959/2009 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial