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Carreira Pública

CAPITULO IX – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34 da Lei da Aquicultura e Pesca

Lei nº 11.959/2009 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 34. O órgão responsável pela gestão do uso dos recursos pesqueiros poderá solicitar amostra de material biológico oriundo da atividade pesqueira, sem ônus para o solicitante, com a finalidade de geração de dados e informações científicas, podendo ceder o material a instituições de pesquisa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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