Art. 33. As condutas e atividades lesivas aos recursos pesqueiros e ao meio ambiente serão punidas na forma da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e de seu regulamento.
CAPÍTULO VIII – DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 33 da Lei da Aquicultura e Pesca
Lei nº 11.959/2009 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial