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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES

Art. 33 da Lei da Aquicultura e Pesca

Lei nº 11.959/2009 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 33. As condutas e atividades lesivas aos recursos pesqueiros e ao meio ambiente serão punidas na forma da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e de seu regulamento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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