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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40-B da Lei 11.952/2009

Lei nº 11.952/2009 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Vigência encerrada. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 40-B. Não serão cobradas custas ou emolumentos para registro de títulos translativos de domínio concedidos pelo Incra de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais.

Incluído pela Medida Provisória nº 910, de 2019Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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