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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40-A da Lei 11.952/2009

Lei nº 11.952/2009 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 40-A. Aplicam-se as disposições desta Lei, à exceção do disposto no art. 11, à regularização fundiária das ocupações fora da Amazônia Legal nas áreas urbanas e rurais do Incra, inclusive nas áreas remanescentes de projetos criados pelo Incra, dentro ou fora da Amazônia Legal, em data anterior a 10 de outubro de 1985 com características de colonização, conforme regulamento.

Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

§ 1º O disposto no art. 18 da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, não se aplica à regularização fundiária de imóveis rurais da União e do Incra situados no Distrito Federal.

Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

I até um módulo fiscal - trinta por cento do valor mínimo da terra nua da PPR;

Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

II acima de um e até dois módulos fiscais - quarenta por cento do valor mínimo da terra nua da PPR;

Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

III acima de dois e até três módulos fiscais - cinquenta por cento do valor mínimo da terra nua da PPR;

Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

IV acima de três e até quatro módulos fiscais - sessenta por cento do valor mínimo da terra nua da PPR; e

Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

V acima de quatro e até quinze módulos fiscais - setenta por cento do valor mínimo da terra nua da PPR.

Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Aplica-se o disposto no § 1o do art. 12 desta Lei à regularização fundiária disciplinada pelo Decreto-Lei no 1.942, de 31 de maio de 1982.

Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

§ 3º Aplica-se o disposto nesta Lei às áreas urbanas e rurais, dentro ou fora da Amazônia Legal, da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), que fica autorizada a doar as seguintes áreas, independentemente de sua localização no território nacional:

Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

I áreas rurais ao Incra para fins de reforma agrária; e

Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

II áreas urbanas e rurais, aos Municípios de Manaus e Rio Preto da Eva, para fins de regularização fundiária, com ocupações consolidadas até 22 de dezembro de 2016, aplicando-se especialmente, e no que couber, o disposto nos arts. 21 a 30 desta Lei.

Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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