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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS RURAIS

Art. 19-A da Lei 11.952/2009

Lei nº 11.952/2009 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 19-A. Fica automaticamente cancelado o título precário cujo imóvel tenha sido objeto de alienação, independentemente de notificação.

Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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