Art. 19-A. Fica automaticamente cancelado o título precário cujo imóvel tenha sido objeto de alienação, independentemente de notificação.
Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)
CAPÍTULO II – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS RURAIS
Lei nº 11.952/2009 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 19-A. Fica automaticamente cancelado o título precário cujo imóvel tenha sido objeto de alienação, independentemente de notificação.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial