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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS RURAIS

Art. 19 da Lei 11.952/2009

Lei nº 11.952/2009 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 19. No caso de inadimplemento de contrato firmado com órgãos fundiários federais após 25 de junho de 2009, com base nesta Lei, o beneficiário originário, seus herdeiros ou terceiros adquirentes que ocupem e explorem o imóvel poderão requerer a renegociação ou o enquadramento do contrato, sob pena de reversão, observadas:

Redação dada pela Lei nº 14.757, de 2023

I as condições de pagamento fixadas nos arts. 11 e 12; e

Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

II a comprovação do cumprimento das cláusulas a que se refere o art. 15 desta Lei.

Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica caso haja manifestação de interesse social ou utilidade pública relacionada aos imóveis titulados, independentemente do tamanho da área, sendo de rigor a análise do cumprimento das condições resolutivas nos termos pactuados.

Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

§ 2º Pagamentos comprovados nos autos deverão ser abatidos do valor fixado na renegociação.

Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre as condições financeiras e os prazos para a renegociação ou o enquadramento, observados os limites estabelecidos nesta Lei.

Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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